Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VIII - Do Auxílio-Funeral
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2024.
Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0801012-20.2022.8.10.0057TJMA
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2484220STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/02/2024
213 0706032-85.2022.8.07.0018TJDFT, Angelo Passareli
202 0719053-85.2022.8.07.0000TJDFT, Hector Valverde Santanna
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.