Art. 220

Art. 220. Perde o direito à pensão por
morte:
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - após o trânsito em julgado, o
beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente
resultado a morte do servidor;
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
II - o cônjuge, o companheiro ou a
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim
exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo
judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)