Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão
Última alteração pela Lei 13.135/2015, de 17 de junho de 2015. 27 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 223. Por morte ou perda da qualidade
de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.
(Redação dada
pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - (Revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.
(Redação dada
pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - (Revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.135/2015 de 17 de junho de 2015
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 6 · TRF3 5 · TRF5 5 · TRF4 4 · TRF2 4 · TJDFT 2 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5011867-06.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5011867-06.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 5036643-25.2021.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 16/06/2026
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 8 · TRF5 3 · TRF1 1 · TST 1
REsp REsp 2226207STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 26/08/2025
AREsp AREsp 1933127STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/04/2023
AREsp AREsp 2058188STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.