Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VIII - Do Auxílio-Funeral
49 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
§ 1o
No caso de acumulação legal de cargos, o
auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2o
(VETADO)
§ 3o
O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver
custeado o funeral.
§ 1o
No caso de acumulação legal de cargos, o
auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2o
(VETADO)
§ 3o
O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver
custeado o funeral.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 16 · TRF1 9 · TRF2 4 · TRF3 3 · TST 3 · TR2 3 · TJBA 2 · TR5 2 · TJMS 1 · TJRO 1 · TJTO 1 · TCU 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0041426-52.2025.8.27.2729TJTO, julgado em 20/07/2026
Apelação Cível 0079342-57.2025.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 15/06/2026
Apelação Cível 0803994-68.2023.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 15/06/2026
26
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 7 · TJDFT 4 · TRF1 4 · STJ 3 · TRF5 3 · TJCE 2 · TJPR 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 3017438-72.2025.8.06.0000TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 09/02/2026
Airr 0101018-69.2023.5.01.0078TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 09/10/2025
Airr 0101018-69.2023.5.01.0078TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 02/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.