Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão
Última alteração pela Lei 13.846/2019, de 18 de junho de 2019. 667 acórdãos e 282 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses
legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites
estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal
e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho
de 2004
.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites
estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal
e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho
de 2004
.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.846/2019 de 18 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
667
acórdãos de 19 tribunais
TRF1 216 · TRF5 176 · TRF3 97 · TRF2 57 · TRF4 39 · TCU 24 · TR5 14 · TJDFT 9 · TR1 9 · TR3 7 · TJRJ 3 · TJRN 3 e outros
Apelação Cível 5076456-88.2023.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5011291-89.2024.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/10/2026
Apelação Civel (ac) 0000838-74.2016.4.01.3311TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 22/10/2026
282
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 138 · TRF1 38 · TRF4 37 · TRF2 23 · TRF5 21 · TJDFT 7 · TST 6 · STF 4 · TCESP 3 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJPR 1 e outros
Apelação Cível 5056994-53.2020.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3367823STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/10/2026
Habeas Corpus HC 278531STF, Dias Toffoli, julgado em 20/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.