Art. 230

Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar,
odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento
de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver
vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo
ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros
privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1o
Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja
exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta
médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará,
preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde,
entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
(Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o
Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a
contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta
médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus
integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo
a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o
Para os fins do disposto no caput
deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a:
(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados
ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos
familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por
meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12
de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão
regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente
poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis
aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006;
(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993
, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão
regulador;
(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
III -
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 5o
O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde.
(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)