Art. 231

Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será
custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.
(Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)