Art. 232

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.745, de 9.12.93. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

30 acórdãos e 155 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.

Art. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo
determinado, mediante contrato de locação de serviços.
(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TRF1 17 · TRF3 4 · TST 4 · TRF4 2 · TCU 1 · TR1 1 · TR5 1

Apelação Cível 5060276-21.2014.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 28/01/2026

Apelação Cível 5031164-75.2012.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 28/01/2026

Recurso Inominado Cível 0000835-15.2021.4.05.8200TR5, Sergio Murilo Wanderley Queiroga, julgado em 28/02/2023

155

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF4 145 · TST 6 · STJ 3 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5023896-61.2025.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 01/08/2025

Apelação Cível 5048245-32.2015.4.04.7000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 10/03/2025

Apelação Cível 0011749-44.2006.4.02.5001TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 23/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.