Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2026.
Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado,
ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a
indicação do dia e hora marcados para inquirição.
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado,
ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a
indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 2 · TJDFT 1 · TST 1 · TJPI 1 · TJBA 1
198 0719032-84.2024.8.07.0018TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 22/01/2026
Apelação Cível 0804892-45.2023.4.05.8500TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado), julgado em 22/04/2025
Apelação Cível 0806850-49.2016.4.05.8100TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), julgado em 30/09/2021
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TJPR 1 · TRF1 1
REsp REsp 2199995STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 09/04/2025
AREsp AREsp 2805390STJ, Herman Benjamin, julgado em 05/02/2025
AREsp AREsp 2649167STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.