Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar
42 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 17 tribunais
TRF3 10 · TRF1 9 · TRF2 5 · TJMG 2 · TJPB 2 · TRF4 2 · TRF5 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 0006379-52.2015.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0806038-96.2024.4.05.8400TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 30/04/2026
Apelação Cível 5074776-37.2025.4.02.5101TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 24/04/2026
69
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 39 · TRF4 6 · TRF1 5 · TST 5 · TRF2 5 · TJPR 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 2701514STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/10/2026
Decisão 0004222-70.2026.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/08/2026
Ms MS 31414STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.