Art. 149

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido
por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade
competente, observado o disposto no § 3o
do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
(Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
§ 1o
A Comissão terá como secretário servidor
designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo
ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.