Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito
53 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 13 tribunais
TRF3 24 · TRF5 9 · TRF2 5 · TRF1 4 · STJ 2 · TJPA 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · CNJ 1 · TJMA 1 e outros
Apelação Cível 5011252-88.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 0002216-28.2012.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5010227-35.2024.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/09/2026
71
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 37 · TRF4 7 · TRF2 7 · TST 6 · TRF1 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJPR 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5012056-31.2024.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3301384STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3301166STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.