Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar
66 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
Decisões que citam este artigo
66
acórdãos de 17 tribunais
TRF5 14 · TRF2 13 · TRF1 7 · TJRN 5 · TRF3 5 · TRF4 5 · TCEPR 3 · TR3 3 · TJSP 2 · TRT10 2 · STJ 1 · TJSC 1 e outros
Apelação Cível 5002653-34.2019.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 0803137-29.2022.4.05.8400TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 5008881-41.2025.4.02.5001TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 20/08/2026
87
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 51 · TRF4 9 · TST 8 · TRF2 6 · TJBA 3 · TJPR 3 · TRF1 3 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJCE 1
AREsp AREsp 3266745STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/08/2026
Decisão 0004222-70.2026.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 5042643-73.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 29/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.