Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito
12 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar,
como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir
que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.
como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir
que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 6 · TJRN 2 · STJ 1 · TJGO 1 · TCU 1 · TRF5 1
Ms MS 21399STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/09/2025
Apelação Cível 0807827-07.2017.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 17/06/2021
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0005164-43.2012.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 09/12/2020
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · TST 3 · TRF4 2 · TJCE 1
Airr 0011981-67.2023.5.15.0037TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 01/09/2026
Agravo de Instrumento 5043727-32.2024.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 17/12/2024
AREsp AREsp 2613883STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.