Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar
74 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado.
Decisões que citam este artigo
74
acórdãos de 23 tribunais
TRF5 12 · TRF1 11 · TRF3 10 · STJ 7 · TRF2 5 · TJDFT 3 · TJES 3 · TJGO 3 · TRF4 3 · TJCE 2 · TJBA 2 · TJMA 2 e outros
Apelação Cível 0006379-52.2015.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4867708-55.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 27/08/2026
Apelação 5004329-76.2024.8.21.0063TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 30/07/2026
92
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 33 · TJCE 17 · TRF4 15 · TRF1 10 · TJSC 3 · TJPR 3 · TRF2 3 · TJDFT 2 · TJES 2 · TJMG 1 · TRF5 1 · TST 1 e outros
AREsp AREsp 3129075STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5042212-36.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3028037STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.