Art. 234

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.745, de 9.12.93. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

7 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 234. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante .
(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TST 2 · TRF1 2 · STJ 1 · TJMS 1 · TJRN 1

Ms MS 21749STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 28/05/2026

Rot 0001458-91.2020.5.05.0000TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 11/02/2025

Apelação 0821638-77.2022.8.12.0001TJMS, Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 27/03/2024

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 6 · TST 3 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJDFT 1 · TJCE 1

Rms RMS 66321STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/09/2026

Apelação 5000485-06.2024.8.24.0235TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 12/05/2026

Ms MS 31252STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.