Título IX - Capítulo Único
167 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta
Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.
Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.
Decisões que citam este artigo
167
acórdãos de 10 tribunais
TRF1 63 · TRF5 51 · TRF3 35 · TCU 6 · TRF2 6 · TRT18 2 · TJRJ 1 · TRF4 1 · TR5 1 · TR3 1
Apelação Cível 0022022-41.2015.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 0812439-57.2023.4.05.8300TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 26/07/2026
Apelação Cível 0808931-69.2024.4.05.8300TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 23/07/2026
49
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 31 · TRF2 5 · TRF1 4 · TRF5 3 · TRF4 3 · STF 1 · TJRJ 1 · TST 1
Apelação Cível 0800357-42.2024.4.05.8305TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 22/06/2026
Apelação Cível 0812439-57.2023.4.05.8300TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 12/03/2026
REsp REsp 2191167STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.