Título IX - Capítulo Único
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711,
de 1952
, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.
de 1952
, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJDFT 2 · TRF4 1 · TR2 1 · TRF3 1 · TRF1 1
Apelação/Remessa Necessária 5002595-29.2024.4.04.7005TRF4, Marcos Cesar Romeira Moraes, julgado em 02/09/2026
Procedimento do Juizado Especial Cível 5109537-65.2023.4.02.5101TR2, Carla Teresa Bonfadini de Sá, julgado em 13/03/2024
Apelação / Remessa Necessária 5000582-18.2018.4.03.6125TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 12/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.