Art. 253

Art. 253. Ficam revogadas a
Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
, e respectiva
legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169o
da Independência e 102o
da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.12.1990 e republicado em 18.3.1998
Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional,
do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
O PRESIDENTE DO
SENADO FEDERAL:
Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição, promulgo as seguintes partes da Lei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990:
"Art. 87
.............................................................................................................................
§ 1°
..................................................................................................................................
§ 2° Os períodos
de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão
convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.