Art. 243

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico
instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes
da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o
de maio de 1943
, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não
poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 1o
Os empregos ocupados pelos servidores incluídos
no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
§ 2o
As funções de confiança exercidas por pessoas
não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam
transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.
§ 3o
As Funções de Assessoramento Superior - FAS,
exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data
da vigência desta Lei.
§ 4o
(VETADO)
§ 5o
O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
§ 6o
Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a
nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão
ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se
encontrem vinculados os empregos.
§ 7o
Os servidores
públicos de que trata o
caput
deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser
exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo
exercício no serviço público federal.
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 8o
Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os
pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior.
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 9o
Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o
poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando
considerados desnecessários.
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)