Título VIII - Capítulo Único
25 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a
repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 24 · STJ 1
Apelação Civel (ac) 0035732-55.2002.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 04/03/2020
Apelação Civel (ac) 0002928-24.2008.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, julgado em 27/03/2019
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento (aga) 0020859-57.2009.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, julgado em 21/09/2011
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 7 · STJ 3 · TRF2 1
REsp REsp 2230128STJ, Francisco Falcão, julgado em 13/10/2025
REsp REsp 2214983STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/09/2025
Hc HC 825286STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 24/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.