Título VIII - Capítulo Único
27 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento
individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro,
que comprove união estável como entidade familiar.
individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro,
que comprove união estável como entidade familiar.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 9 · TRF1 6 · TRF5 5 · TR5 2 · TJDFT 1 · CNJ 1 · TRF4 1 · TR2 1 · TRT3 1
Recurso Cível 5006336-59.2025.4.02.5110TR2, Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5015734-74.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 27/07/2026
Recurso Inominado Cível 0015698-08.2023.4.05.8102TR5, Marcus Vinicius Parente Reboucas, julgado em 09/04/2026
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 7 · TRF1 6 · STJ 3 · TJDFT 2
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0012161-81.2008.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, julgado em 04/09/2025
AREsp AREsp 2666165STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/02/2025
Rr 0000713-19.2017.5.05.0291TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 03/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.