Título VIII - Capítulo Único
12 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,
ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não
haja expediente.
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,
ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não
haja expediente.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 7 · TRF2 2 · STJ 1 · TRF3 1 · TRT10 1
Apelação Cível 0036065-61.2025.4.05.8400TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 0010866-31.2016.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 0806450-61.2023.4.05.8400TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 22/02/2024
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TST 2 · TRF1 2 · TRF2 1 · TRF5 1
Airr 0000141-03.2019.5.10.0017TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 14/05/2025
Airr 0000141-03.2019.5.10.0017TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 12/05/2025
REsp REsp 2163563STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 12/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.