Título VIII - Capítulo Único
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2025.
Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0803042-55.2024.4.05.8100TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 15/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.