Título VIII - Capítulo Único
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.
Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já
previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já
previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0111371-45.2023.8.16.0000TJPR, Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 05/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.