Título IX - Capítulo Único
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2019.
Art. 246.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Ed-E-Rr 0082940-85.2006.5.23.0021TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 26/08/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.