Art. 244

124 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.

Decisões que citam este artigo

124

acórdãos de 13 tribunais

TRF5 49 · TR1 43 · TRF1 11 · TRF3 5 · TRF2 3 · TR5 3 · TJGO 2 · TRF4 2 · TR3 2 · TJSC 1 · TCU 1 · TJPB 1 e outros

Apelação Cível 5000266-03.2020.4.03.6103TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/09/2026

Apelação Cível 0819467-47.2021.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 19/08/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TRF2 29 · TST 26 · STJ 13 · TRF5 6 · TRF4 6 · TRF1 3 · TR2 1

Apelação Cível 5031822-21.2020.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/11/2026

Airr 0000917-46.2023.5.23.0002TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 01/10/2026

Agravo de Instrumento 5003295-64.2020.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.