Título IX - Capítulo Único
31 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1o
do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento
próprio.
do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento
próprio.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 18 · TRF3 8 · TR3 3 · TRF5 2
Apelação Civel (ac) 0027851-84.2012.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 19/06/2023
Apelação Civel (ac) 0027761-76.2012.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 08/05/2023
Apelação Civel (ac) 0027760-91.2012.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 08/05/2023
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF1 2
AREsp AREsp 3095142STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3095182STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/07/2026
REsp REsp 2235947STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.