Título IX - Capítulo Único
19 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 5 · TRF3 4 · TRF5 3 · TCU 2 · TRF2 2 · TR3 2 · TST 1
Apelação Cível 0810286-44.2024.4.05.8000TRF5, Polyana Falcao Brito, julgado em 25/09/2025
Apelação Cível 0807223-81.2024.4.05.8300TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 26/06/2025
Apelação/Remessa Necessária 5109934-95.2021.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 29/04/2025
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 4 · STJ 2 · STF 2
Rot 0001177-90.2021.5.09.0000TST, Liana Chaib, julgado em 22/10/2026
REsp REsp 2181553STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/08/2025
REsp REsp 2022416STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/08/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.