Título IX - Capítulo Único
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
61 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 251.
Enquanto não for editada a Lei Complementar
de que trata o
art. 192 da Constituição Federal
, os servidores do Banco Central do Brasil continuarão regidos pela legislação em vigor à data da publicação desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Enquanto não for editada a Lei Complementar
de que trata o
art. 192 da Constituição Federal
, os servidores do Banco Central do Brasil continuarão regidos pela legislação em vigor à data da publicação desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 11 tribunais
TRF1 28 · TST 10 · TRF2 6 · TR1 4 · TJDFT 3 · TRF3 3 · STJ 2 · TRT20 2 · TJRJ 1 · TJPB 1 · TJMMG 1
REsp RESP 1308880STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0175673-42.2017.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 22/10/2025
Ação Rescisória (Seção) 5003929-55.2023.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 13/11/2023
33
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 11 · TRF4 9 · TRF1 5 · TST 4 · TRF2 2 · STF 1 · TJMG 1
REsp REsp 2254454STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2254454STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5010747-23.2020.4.04.7000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 08/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.