Art. 250

Art. 250.
O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano,
as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184
do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28
de outubro de 1952
,
aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo."
Senado Federal, 18
de abril de 1991. 170° da Independência e 103° da República.
MAURO BENEVIDES
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.4.1991
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