Título IX - Capítulo Único
Última alteração pela Lei 8.162/1991, de 8 de janeiro de 1991. 67 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta
Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243.
(Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91)
Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243.
(Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.162/1991 de 8 de janeiro de 1991
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 19 · TRF2 18 · TR1 9 · TRF1 8 · TRF4 4 · TR3 4 · TRF3 2 · TR5 2 · TST 1
Apelação Cível 0805717-97.2024.4.05.8000TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 0801852-48.2024.4.05.8200TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5000639-07.2017.4.04.7107TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 24/02/2026
24
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF5 8 · STJ 6 · TRF1 5 · TST 2 · TRF4 2 · TR3 1
REsp REsp 2298353STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/09/2026
Ação Rescisória (Seção) 5021937-21.2026.4.04.0000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 31/07/2026
Rot 0001375-07.2022.5.05.0000TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 01/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.