Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições Gerais
49 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 15 tribunais
TRF3 10 · TRF5 10 · TRF1 8 · TST 6 · TJRS 2 · TJPR 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJAM 1 · TJRO 1 e outros
Decisão 0008109-56.2022.8.16.0116TJPR, Haroldo Demarchi Mendes, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5002653-34.2019.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 5017774-46.2024.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 03/07/2026
51
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 21 · TST 10 · TRF1 7 · TRF4 5 · TRF2 3 · TJBA 2 · TRF5 2 · TJMA 1
AREsp AREsp 3264519STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3279033STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5009876-70.2023.4.04.7005TRF4, Bianca Georgia Cruz Arenhart, julgado em 14/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.