Art. 146

21 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão,
será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TRF1 4 · TRF3 4 · TRF5 4 · TJBA 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TJGO 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5002653-34.2019.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/09/2026

Decisão 0023374-19.2026.8.16.0000TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 21/07/2026

Apelação Cível 5017774-46.2024.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 03/07/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 18 · TJCE 5 · TRF4 5 · TJBA 3 · TJSC 2 · TRF1 1 · TST 1 · TJMA 1

Apelação Cível 5009876-70.2023.4.04.7005TRF4, Bianca Georgia Cruz Arenhart, julgado em 14/08/2026

Apelação Cível 5014472-60.2024.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/06/2026

Remessa Necessária Cível 5000109-72.2024.8.24.0056TJSC, Hélio do Valle Pereira, julgado em 21/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.