Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições Gerais
42 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 13 · TRF1 6 · TRF3 5 · TJDFT 4 · TJMT 2 · TJGO 2 · TJPI 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TST 1 · TCU 1 e outros
Apelação Cível 0001278-34.2015.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5011923-86.2025.4.02.5102TRF2, Ferreira Neves, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 0051921-04.2025.4.05.8000TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 29/07/2026
52
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 19 · TST 9 · TRF1 5 · TJPR 4 · TRF5 3 · TRF4 3 · TJMG 2 · TJPE 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3314013STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026
Arr 0020389-81.2016.5.04.0010TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 3201679STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.