Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades
124 acórdãos e 103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Decisões que citam este artigo
124
acórdãos de 25 tribunais
TRF1 24 · TRF3 17 · TRF5 16 · TRF4 12 · TRF2 12 · STJ 6 · TJRJ 5 · TJPA 5 · TJES 4 · TJGO 4 · TJRN 2 · TCEPR 2 e outros
Agravo Interno Cv 2431960-61.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), julgado em 28/10/2026
AgInt no AREsp AINTARESP 3147370STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5049870-04.2015.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 07/10/2026
103
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 51 · TRF4 18 · TRF1 12 · TJMA 9 · TRF2 4 · TST 3 · TJCE 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TCESP 1
Rms RMS 79978STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3307745STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2026
Rms RMS 70182STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.