Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades
15 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo
ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 4 · TRF2 3 · STJ 2 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJAM 1 · TRF3 1 · TJSE 1
Apelação Cível 0404725-73.2023.8.04.0001TJAM, Abraham Peixoto Campos Filho, julgado em 30/08/2024
Ms MS 25375STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/06/2023
Apelação Cível 5014200-97.2019.4.02.5001TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 17/04/2023
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 15 · TRF4 2 · TJBA 1 · TRF1 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3314013STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026
Rms RMS 79978STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5000147-27.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.