Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
203 acórdãos e 325 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
(Vide
ADPF nº 418)
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
(Vide
ADPF nº 418)
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Decisões que citam este artigo
203
acórdãos de 24 tribunais
TRF5 35 · TRF2 32 · TRF3 30 · TRF1 28 · STJ 15 · TRF4 10 · TJRN 9 · TJPR 7 · TJDFT 5 · TJPI 5 · TJMA 5 · TJBA 4 e outros
Apelação Cível 0049457-37.2018.8.17.2001TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5004163-60.2023.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0000450-19.2020.8.17.3420TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 06/10/2026
325
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 161 · TRF4 60 · TRF1 20 · TST 20 · TRF2 17 · TJDFT 11 · TJPR 7 · TJPE 5 · TRF5 5 · TJCE 4 · STF 3 · TJSC 3 e outros
Apelação Cível 5013544-08.2021.4.04.7009TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2277351STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 2706885STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.