Art. 133

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se
refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - julgamento.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o
A indicação da autoria de que trata o inciso I
dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos
ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o
A comissão lavrará, até três dias após a
publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as
informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal
do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco
dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição,
observado o disposto nos arts. 163 e 164.
(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o
Apresentada a defesa, a comissão elaborará
relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade
instauradora, para julgamento.
(Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
§ 4o
No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o
caso, o disposto no § 3o
do art. 167.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5o
A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá
automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 6o
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a
má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria
ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão
comunicados.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 7o
O prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados
da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação
por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 8o
O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as
disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)