Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
90 acórdãos e 63 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 16 tribunais
TRF2 24 · TRF5 21 · TRF3 9 · TRF4 8 · STJ 7 · TJRN 6 · TRF1 4 · TST 2 · TJGO 2 · TJPR 1 · TJES 1 · TJBA 1 e outros
Apelação Cível 5011252-88.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5000264-55.2024.4.03.6115TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0816581-17.2017.4.05.8300TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 02/10/2026
63
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 35 · TRF2 9 · TRF4 8 · TST 5 · STF 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5082691-11.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5029275-46.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 25/08/2026
Agravo de Instrumento 5027410-85.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 07/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.