Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
176 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor
ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Decisões que citam este artigo
176
acórdãos de 19 tribunais
TRF5 44 · TCU 36 · TRF2 18 · TRF1 16 · TRF3 14 · TJPI 7 · TST 7 · TJGO 6 · TRF4 6 · STJ 5 · TJMA 5 · TJBA 4 e outros
Apelação Cível 5011252-88.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 0000450-19.2020.8.17.3420TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5004454-48.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 18/09/2026
92
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 38 · TRF1 12 · TST 9 · TRF4 9 · TRF2 7 · TJMA 5 · TJCE 3 · TRF5 3 · TJDFT 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJPR 1 e outros
AREsp AREsp 3315847STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3222524STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3264519STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.