Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
11 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 135. A destituição de cargo em comissão
exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita
às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a
exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.
exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita
às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a
exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 3 · STJ 2 · TRF3 2 · TRF5 2 · TJRJ 1 · TJPE 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1002777-96.2016.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 06/08/2025
AgInt no AREsp AREsp 2706138STJ, Sérgio Kukina, julgado em 07/04/2025
Apelação Cível 0813187-44.2022.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 24/07/2023
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 14 · TJPE 1 · TRF1 1 · TST 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2773483STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 07/02/2025
Agravo de Instrumento 5002292-44.2025.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 03/02/2025
AREsp AREsp 2706138STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.