Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
188 acórdãos e 264 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a
demissão.
(Vide
ADPF nº 418)
disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a
demissão.
(Vide
ADPF nº 418)
Decisões que citam este artigo
188
acórdãos de 21 tribunais
TRF1 32 · TRF2 30 · TRF5 29 · TRF4 25 · TRF3 19 · STJ 15 · TJDFT 11 · TJRN 6 · TJPE 3 · TJGO 3 · STF 2 · TJRJ 2 e outros
Apelação Cível 0049457-37.2018.8.17.2001TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5004163-60.2023.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5003093-93.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/10/2026
264
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 121 · TRF4 48 · TRF1 22 · TJDFT 12 · TJSC 10 · TRF2 10 · TJMA 7 · TJPR 6 · TRF5 6 · TJCE 5 · TJPE 5 · STF 4 e outros
Apelação Cível 5013544-08.2021.4.04.7009TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5042212-36.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 2706885STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.