Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
25 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 11 tribunais
TRF1 5 · TRF5 5 · TRF2 3 · TJDFT 2 · TJES 2 · TCU 2 · CNJ 2 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRO 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 0800810-79.2025.8.22.0000TJRO, Miguel Monico Neto, julgado em 08/09/2025
Apelação Cível 0801213-25.2013.4.05.8100TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado), julgado em 28/11/2024
Apelação Cível 0013694-42.2015.4.02.5101TRF2, Alcides Martins, julgado em 29/07/2024
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TRF5 2 · TST 2
Agravo de Instrumento 0001666-49.2026.4.05.0000TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 19/02/2026
Agravo de Instrumento 0001666-49.2026.4.05.0000TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 19/02/2026
Airr 1000704-68.2024.5.02.0003TST, Liana Chaib, julgado em 02/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.