Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
Última alteração pela Lei 9.527/1997, de 10 de dezembro de 1997. 196 acórdãos e 295 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.527/1997 de 10 de dezembro de 1997
Decisões que citam este artigo
196
acórdãos de 27 tribunais
TRF5 47 · TRF1 39 · TRF2 27 · TRF3 15 · STJ 8 · TRF4 8 · TJRN 6 · TJES 5 · TST 5 · TJDFT 4 · TJPE 4 · TJBA 4 e outros
Apelação Civel (ac) 0009241-21.2010.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5000543-25.2022.4.04.7104TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5000212-77.2021.4.04.7104TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 28/10/2026
295
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 174 · TRF1 33 · TRF4 30 · TRF2 16 · TST 11 · TJCE 9 · TJPR 7 · TJDFT 3 · TJPE 3 · STF 2 · TJBA 2 · TJMA 2 e outros
Rms RMS 79376STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3315847STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3301384STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.