Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
Última alteração pela Lei 9.527/1997, de 10 de dezembro de 1997. 70 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 129. A advertência será aplicada por
escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.527/1997 de 10 de dezembro de 1997
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 11 tribunais
TRF5 31 · TRF1 12 · TRF3 10 · TST 4 · TCU 4 · STJ 2 · TJDFT 2 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0005038-62.2026.4.05.8000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 11/06/2026
Apelação Cível 0051605-79.2025.4.05.8100TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 07/05/2026
Apelação Cível 5030837-21.2022.4.02.5001TRF2, Ferreira Neves, julgado em 25/03/2026
47
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 17 · TST 14 · TRF4 6 · TRF1 5 · TRF5 3 · TRF2 2
Arr 0020389-81.2016.5.04.0010TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 3349922STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5009876-70.2023.4.04.7005TRF4, Bianca Georgia Cruz Arenhart, julgado em 14/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.