Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
17 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 7 · TJRN 3 · TRF5 3 · TRF3 1 · TJPI 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5044498-21.2022.4.04.7100TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 11/11/2026
Apelação Civel (ac) 0059522-26.2010.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 08/09/2025
Apelação / Remessa Necessária 0818263-88.2018.4.05.8100TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 09/05/2024
40
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 14 · TJMA 11 · TJES 3 · TRF1 3 · TJCE 2 · TJPE 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF2 1
Ms MS 32261STJ, Francisco Falcão, julgado em 20/10/2026
Mandado de Segurança Cível 5000026-06.2026.8.08.0000TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 24/09/2026
Mandado de Segurança Cível 5000026-06.2026.8.08.0000TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 24/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.