Art. 140

Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o
art. 133, observando-se especialmente que:
(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b)
no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem
causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente,
durante o período de doze meses;
(Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as
peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior
a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento
.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)