Art. 142

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o
O prazo de prescrição começa a correr da data
em que o fato se tornou conhecido.
§ 2o
Os prazos de prescrição previstos na lei penal
aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por
autoridade competente.
§ 4o
Interrompido o curso da prescrição, o prazo
começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.