Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades
Última alteração pela Lei 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011. 9 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha
conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função
pública.
(Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)
suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha
conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função
pública.
(Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.527/2011 de 18 de novembro de 2011
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 4 · STJ 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TRF3 1 · TRF4 1
Decisão 0812787-56.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 17/09/2026
Apelação Cível 0002700-82.2013.4.03.6107TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 07/01/2026
Apelação 5014082-17.2023.8.21.0023TJRS, Mauro Caum Gonçalves, julgado em 26/11/2025
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 10 · TRF1 2 · TRF2 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 3034474STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
Hc HC 907029STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 20/03/2025
Habeas Corpus 5005388-67.2025.4.04.0000TRF4, Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 12/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.